As plataformas digitais têm tido papel fundamental dentro do contexto da Nova Economia por oferecerem novas oportunidades de trabalho a milhões de pessoas no mundo todo.
Por isso, está aquecido o debate sobre a regulação do trabalho em plataformas digitais —como é o caso de quem se cadastra para fazer entregas no aplicativo do iFood.
Mas, afinal, é regulação ou regulamentação que se fala? Neste guia, vamos esclarecer a diferença entre esses conceitos, falar de sua importância e das iniciativas do iFood para participar desse debate.
O que é regulamentação?
Regulamentação significa o ato ou efeito de regulamentar, de criar e editar regulamentos (leis, regras e padrões). Além disso, também significa a redação e a publicação de regulamentos.
Regulamentos são atos administrativos, relacionados a uma norma, com objetivo de especificar o que diz uma lei ou dispor situações que ainda não foram disciplinadas por ela.
Um regulamento pode vir de qualquer órgão ou agente administrativo estatal não legislativo.
A regulamentação ocorre quando é expedido um regulamento pelo Poder Público para regulamentar a execução de determinada atividade legal.
Regulação ou regulamentação: entenda as diferenças
Já regulação é o termo que se refere ao conjunto de regras de controle e de conduta do Estado para atividades econômicas privadas e públicas e atividades sociais.
Nesse sentido, a regulação é todo tipo de intervenção do Estado em atividades econômicas públicas e privadas, seja para orientar e regular o mercado ou proteger interesses públicos.
Regras e marcos regulatórios podem ser expedidos pelo Poder Legislativo e Poder Administrativo e entidades da administração pública.
Já a regulamentação diz respeito à criação de regulamentos e é uma atividade exclusiva do Chefe do Poder Executivo. É o chamado poder regulamentar.
Por que o debate sobre a regulamentação é tão importante?
O debate sobre regulamentação do trabalho nas plataformas digitais é de extrema importância, pois ele ajuda a criar propostas relativas a proteção, direitos e garantias dos profissionais da área.
Na última década, as plataformas digitais se quintuplicaram no mundo todo, de acordo com o relatório World Employment and Social Outlook, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O debate sobre a regulamentação de aplicativos e plataformas dentro do contexto da economia digital e da nova economia avança em países como Estados Unidos e Reino Unido.
No Brasil, o governo estuda uma proposta de regulamentação do trabalho nos aplicativos. Assim, isso será com a criação de uma modalidade de contrato de trabalho sem vínculo empregatício.
Além disso, esse debate traz à tona questões importantes para o contexto global como a flexibilização do trabalho em plataformas digitais, autonomia e seguridade social.
Regulação e aplicativos: veja o posicionamento do iFood
A regulação do trabalho por aplicativos é um tema importante e uma das prioridades do iFood para 2023, afirma João Sabino, diretor de Políticas Públicas do iFood.
O iFood acredita que a legislação trabalhista deve acompanhar os novos modelos que as plataformas digitais possibilitam a diversos tipos de profissionais.
Um marco regulatório para o trabalho em aplicativos visa dar proteção aos trabalhadores, como entregadores, motoristas e outros profissionais da gig economy.
A regulação do trabalho nos aplicativos deve gerar mais oportunidades de trabalho, dando garantias e proteção dos direitos sociais dos trabalhadores.
Por isso, o iFood defende uma lei que garanta proteção social. Além disso, vamos apoiar a seguridade social e ganhos mínimos com modelos mais flexíveis do que aqueles da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
5 benefícios que a regulação do trabalho nos aplicativos pode trazer
A regulação do trabalho nos aplicativos pode trazer diversos benefícios aos profissionais autônomos vinculados a plataformas digitais e amparo jurídico às empresas:
- Acesso aos benefícios da rede de proteção social, como salário maternidade, aposentadoria por invalidez e auxílio doença e pensão por morte para dependentes;
- Valorização do trabalho e do bem-estar dos profissionais autônomos;
- Contribuição previdenciária para contagem de tempo para aposentadoria;
- Redução da informalidade;
- Saúde e segurança para os trabalhadores passar a garantir por lei.
Como o iFood participa do debate sobre regulação
Desde 2019, a área de Políticas Públicas do iFood tem se dedicado a discutir novas regras para novos modelos de trabalho. E essa discussão vem sendo feita com as lideranças de entregadores e entregadoras cadastrados na plataforma.
Em 2020, representantes do iFood passaram a viajar pelo país para realizar encontros com essas lideranças, como o Fórum Nacional de Entregadores, realizado em dezembro de 2021.
O Fórum deu origem a fóruns regionais permanentes, realizados em 2022 nos eventos Voz do Entregador. Assim, mais de 600 entregadores e entregadoras foram reunidos em 20 cidades para debater sobre regulação, sempre tendo como foco os entregadores.
